Hoje, a lei não diz de forma expressa se o benefício pet é salário. A CLT e a lei previdenciária listam benefícios que não têm natureza salarial, como plano de saúde e seguro de vida, mas o cuidado com o pet não está nessas listas. Por isso existe risco de o valor ser tratado como salário e entrar na base de INSS e FGTS. O PL 5.636/2023 quer resolver isso, mas ainda não é lei.
A seguir: o art. 458 da CLT, a Lei 8.212/1991, o critério "para o trabalho x pelo trabalho" e o que o projeto muda.
Resumo rápido
- Benefício habitual dado ao colaborador pode ser considerado salário in natura (art. 458 da CLT).
- A CLT e a Lei 8.212/1991 listam exceções. O benefício pet não aparece em nenhuma delas.
- Para o INSS, a lista de exceções é fechada ("exclusivamente"). Isso aumenta o risco de incidência.
- O PL 5.636/2023 prevê que o custeio veterinário não seja salário nem base previdenciária. Foi aprovado na CFT da Câmara em 13/05/2026, aguarda votação na CCJC e ainda precisa passar pelo Senado.
- Até lá, defina o enquadramento com o jurídico e a contabilidade.
O que é natureza salarial de um benefício
Um benefício tem natureza salarial quando a lei o trata como parte da remuneração do colaborador. Na prática, isso significa que o valor entra no cálculo de férias, 13º, FGTS e contribuição previdenciária. Quando não tem natureza salarial, o benefício fica fora dessas bases.
Para quem cuida de benefícios, isso pesa no custo final. Um benefício barato fica mais caro se gerar encargos que ninguém previu.
O que diz o art. 458 da CLT sobre salário in natura
O art. 458 da CLT diz que, além do dinheiro, compreendem-se no salário "a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado".
É o chamado salário in natura, ou salário utilidade. Se a empresa dá algo de valor ao colaborador com regularidade, aquilo pode ser visto como parte do salário, mesmo sem ser pago em dinheiro.
As utilidades que a CLT diz que não são salário (§2º)
O §2º do mesmo artigo traz uma lista de utilidades que não são consideradas salário:
- vestuário, equipamentos e acessórios usados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
- educação, em escola própria ou de terceiros;
- transporte para ir e voltar do trabalho;
- assistência médica, hospitalar e odontológica, direta ou por seguro-saúde;
- seguros de vida e de acidentes pessoais;
- previdência privada;
- vale-cultura.
O §5º, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), reforça que a assistência médica e odontológica, inclusive por reembolso, não integra o salário "para qualquer efeito".
Perceba o detalhe: a lista fala de saúde do colaborador. Serviços veterinários para o pet dele não estão ali.
O que diz a Lei 8.212/1991 sobre a base do INSS
A Lei 8.212/1991 organiza a contribuição previdenciária. O art. 28, inciso I, define o salário de contribuição como o total dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo os ganhos habituais na forma de utilidades.
O §9º do art. 28 lista o que não integra essa base. O texto começa assim: "Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente". A palavra "exclusivamente" importa. Ela indica que a lista é fechada: o que não está nela tende a ser tratado como base de contribuição.
A alínea "q" desse parágrafo exclui a assistência médica ou odontológica, própria da empresa ou conveniada. Até 2017 a regra exigia que a cobertura abrangesse todos os empregados e dirigentes; a Reforma Trabalhista tirou essa exigência. De novo, a regra fala da saúde do trabalhador. Não há alínea para saúde animal.
O FGTS segue a mesma lógica: o art. 15, §6º, da Lei 8.036/1990 usa a lista do §9º para definir o que fica fora da base do fundo.
"Para o trabalho" x "pelo trabalho": o critério que orienta a análise
Além das listas da lei, a doutrina e a Justiça do Trabalho costumam usar um critério prático:
- Para o trabalho: a utilidade é fornecida porque o colaborador precisa dela para trabalhar. Exemplo: uniforme, notebook, celular corporativo. Em regra, não é salário.
- Pelo trabalho: a utilidade é uma vantagem dada como retribuição, que melhora a vida do colaborador fora da função. Exemplo: um carro dado só para uso pessoal, sem relação com a função. Aqui o risco de natureza salarial é maior.
O Tribunal Superior do Trabalho aplica essa lógica, por exemplo, na Súmula 367: habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador não têm natureza salarial quando são indispensáveis para o trabalho, mesmo que o veículo também seja usado em atividades particulares.
E o benefício pet? Ele não é usado para executar o trabalho. Ele cuida de um membro da família do colaborador. Por esse critério, ele se parece mais com uma vantagem "pelo trabalho", o que reforça o risco de ser enquadrado como salário se for habitual e não tiver amparo legal específico.
Há argumentos no sentido contrário, como o caráter assistencial e de bem-estar do benefício. Mas sem regra expressa, a conclusão depende de análise caso a caso.
O que o PL 5.636/2023 muda
O PL 5.636/2023 propõe que a empresa possa custear serviços veterinários para os animais domésticos dos empregados sem que o valor integre o salário nem a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Em 13/05/2026, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto. Desde julho de 2026 ele está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisa em caráter conclusivo e ainda não votou. Depois, precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
Ou seja: o PL ainda não é lei. O texto pode mudar no caminho, inclusive nas condições para o benefício não ser salário. A análise completa da tramitação está no nosso guia sobre benefício pet na CLT e o PL 5.636/2023.
Como reduzir riscos enquanto a lei não muda
Nada impede a empresa de oferecer benefício pet hoje. O ponto é decidir o enquadramento com cuidado. Alguns cuidados que o jurídico e a contabilidade costumam avaliar:
- Formalize na política de benefícios. Regras escritas sobre elegibilidade, forma de concessão e objetivo do benefício. Veja como montar o pacote em benefícios corporativos.
- Ofereça de forma ampla e igual. Critérios iguais para todos os elegíveis evitam a leitura de prêmio individual ou retribuição por desempenho.
- Não pague em dinheiro. Valores livres na conta do colaborador se aproximam muito de salário.
- Avalie o acordo ou convenção coletiva. Em alguns casos, negociar com o sindicato traz mais segurança.
- Simule os dois cenários. Calcule o custo com e sem incidência de encargos para não ter surpresa.
Nenhum desses passos elimina o risco. Eles ajudam a construir uma posição mais defensável.
Na Budz, o benefício é contratado por usuário elegível e dá acesso a telemedicina veterinária 24h, gestão de saúde do pet e trilhas de adestramento, além de três planos de saúde pet com reembolso por adesão para o colaborador. Esse desenho não resolve a questão jurídica sozinho, mas facilita a conversa com o jurídico porque o escopo do benefício fica claro.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil.
Conclusão
Benefício pet não é automaticamente salário, mas também não tem proteção expressa na lei para deixar de ser. A CLT e a Lei 8.212/1991 protegem a saúde do colaborador, não a do pet. Pelo critério "para o trabalho x pelo trabalho", o risco de natureza salarial existe.
O PL 5.636/2023 pode trazer segurança, mas ainda tramita. O próximo passo prático é levar o desenho do benefício ao jurídico e à contabilidade, com a política escrita e a simulação de custos em mãos.
Fontes
- CLT, Decreto-Lei 5.452/1943, arts. 457 e 458: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
- Lei 8.212/1991, art. 28, inciso I e §9º, alínea "q": https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
- Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o §5º no art. 458 da CLT: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm
- Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 15, §6º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
- Agência Câmara de Notícias, aprovação do PL 5.636/2023 na CFT (14/05/2026): https://www.camara.leg.br/noticias/1272389-comissao-aprova-inclusao-de-plano-de-saude-animal-entre-beneficios-oferecidos-a-trabalhadores/
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 5.636/2023: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2405665
- TST, Súmula 367 (utilidades indispensáveis para o trabalho): https://www.tst.jus.br/sumulas
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Perguntas frequentes
Benefício pet é salário?
Não há resposta fechada na lei. O benefício pet não está nas listas de exceções da CLT (art. 458, §2º) nem da Lei 8.212/1991 (art. 28, §9º). Se for habitual, existe risco de ser tratado como salário in natura. Por isso, defina o enquadramento com o jurídico e a contabilidade.
Benefício pet integra o salário de contribuição do INSS?
Pode integrar. A Lei 8.212/1991 diz que só as parcelas listadas "exclusivamente" no §9º do art. 28 ficam fora da base. Serviços veterinários não aparecem nessa lista. O PL 5.636/2023 prevê a exclusão, mas ainda está em tramitação no Congresso e não vale como lei.
Plano de saúde pet é igual a plano de saúde humano para a lei?
Não. A CLT e a Lei 8.212/1991 tiram da base salarial a assistência médica e odontológica do colaborador. A saúde do animal de estimação não está prevista nesses dispositivos. A equiparação só viria com uma lei específica, como a proposta pelo PL 5.636/2023, que ainda não foi aprovado.
O PL 5.636/2023 já está valendo?
Não. Em 13/05/2026 ele foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e seguiu para a CCJC, que ainda não votou. Depois ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado. Até lá, as regras atuais da CLT e da Lei 8.212/1991 continuam valendo.
