Benefício pet na CLT: o que muda com o PL 5.636/2023

Hoje não existe regra específica para benefício pet na CLT. A empresa pode oferecer, mas a lei não diz com clareza se o valor pago pelos cuidados do pet entra ou não no salário. O PL 5.636/2023 quer resolver isso: ele permite que a empresa custeie serviços veterinários dos animais dos colaboradores sem que o valor integre o salário nem a base do INSS. O projeto avançou na Câmara em maio de 2026, mas ainda não é lei.

Neste guia você vai entender o que o projeto prevê, em que etapa ele está, como funciona o cenário atual sem lei e o que o RH pode fazer agora para oferecer o benefício com mais segurança.

Resumo rápido

• O PL 5.636/2023 permite que a empresa pague serviços médico-veterinários e odontológicos dos animais domésticos dos colaboradores sem natureza salarial e sem contribuição previdenciária.
• Em 13/05/2026, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o texto. Desde julho de 2026 ele está na CCJC, que ainda não votou. Depois vem o Senado.
• Sem lei, o benefício pet fica numa zona cinzenta: a CLT protege a assistência médica do colaborador, mas não fala de pets.
• Enquanto isso, o caminho é desenhar o benefício com jurídico e contabilidade, documentar tudo e acompanhar a tramitação.
• O benefício continuará opcional. O projeto não obriga nenhuma empresa a oferecer plano pet.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil. Situação do projeto conferida em outubro de 2026.

O que é o PL 5.636/2023

O PL 5.636/2023 é um projeto de lei da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Felipe Becari, que inclui o plano de saúde para animais domésticos entre os benefícios que a empresa pode dar aos empregados. A ideia central é dar ao cuidado veterinário um tratamento parecido com o que a lei já dá à assistência médica humana.

Na justificativa original, o autor argumenta que a legislação trabalhista e previdenciária já trata bem os benefícios de saúde humana e que esse cuidado deveria chegar também aos animais. Ele também defende que o acesso a serviços veterinários pode incentivar a adoção responsável.

O que o texto aprovado em 2026 prevê

O texto em discussão é um substitutivo, ou seja, uma nova versão do projeto, apresentada em 2024 pela relatora da primeira comissão e ajustada nas comissões seguintes. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a versão aprovada na Comissão de Finanças e Tributação em maio de 2026, com parecer do deputado Paulo Guedes:

• permite que o empregador custeie serviços médico-veterinários e veterinário-odontológicos para os animais domésticos dos empregados;
• determina que esses valores não sejam incorporados ao salário nem à base de contribuição previdenciária;
• altera a CLT e a Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social);
• permite que o Poder Executivo defina critérios para a concessão do benefício.

Segundo a Câmara, o relator fez ajustes de redação e manteve os objetivos da proposta original.

O que o projeto não faz

Vale separar o que o projeto muda do que ele não muda, porque é aí que surgem as confusões nas conversas com a liderança:

• Não torna o benefício obrigatório. A empresa continua livre para oferecer ou não.
• Não cria valor mínimo nem cobertura padrão. Os critérios dependem de regulamentação do Executivo.
• Não vale ainda. Enquanto não for aprovado pelas duas Casas e sancionado, nada muda na folha.
• Não resolve sozinho o desenho do benefício. Elegibilidade, coparticipação e comunicação continuam sendo decisões da empresa.

Onde o PL 5.636/2023 está na tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara. Isso significa que, se for aprovado nas comissões, ele pode seguir direto para o Senado, sem votação no Plenário da Câmara. A exceção é se houver recurso de pelo menos um décimo dos deputados pedindo que o Plenário analise o texto.

Veja a linha do tempo até aqui:

Quando	Etapa	O que aconteceu
22/11/2023	Apresentação	O deputado Felipe Becari apresenta o PL 5.636/2023, que altera a CLT e a Lei 8.212/1991.
05/06/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família	Aprovado com substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro. Para ela, os animais integram o contexto familiar e interferem na saúde do tutor.
13/11/2024	Comissão de Trabalho	Aprovado com parecer do relator, deputado Alfredinho, que manteve o substitutivo da comissão anterior. O parecer afirma que a medida promove a responsabilidade social das empresas e melhora a qualidade de vida dos empregados.
13/05/2026	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado com parecer do relator, deputado Paulo Guedes, com ajustes de redação.
15/07/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	O deputado Rodrigo de Castro é designado relator. O prazo de emendas terminou em 01/09/2026 sem emendas.
Próximo passo	CCJC	Parecer do relator e votação, em caráter conclusivo.
Depois	Senado Federal	Se o Senado mudar o texto, ele volta para a Câmara. Ao final, segue para sanção ou veto da Presidência.

Quanto tempo falta para virar lei?

Não dá para prever. A CCJC ainda precisa receber o parecer do relator e votar, o Senado tem o próprio rito e, depois da sanção, o benefício ainda depende de regulamentação do Executivo para ter critérios definidos. Projetos podem andar rápido ou ficar parados por anos.

Para o RH, a leitura prática é simples: planeje o benefício pet com base nas regras de hoje e trate o PL como uma mudança provável no horizonte, não como algo garantido.

Para acompanhar, use a ficha de tramitação do projeto no portal da Câmara (link na seção Fontes). Ela mostra cada movimentação, pareceres e o texto mais recente.

Benefício pet na CLT hoje: como funciona sem lei específica

Esta é a parte que mais gera dúvida para quem cuida de benefícios. Vamos por partes, com cautela, porque o tema não tem resposta única.

O que diz o art. 458 da CLT

O art. 458 da CLT trata do chamado salário utilidade (ou salário in natura). A regra geral é que, além do dinheiro, entram no salário as prestações que a empresa fornece habitualmente ao empregado, como alimentação, habitação ou outras utilidades.

O mesmo artigo, porém, lista utilidades que não são consideradas salário. Entre elas estão educação, transporte para o trabalho, seguro de vida e a assistência médica, hospitalar e odontológica.

Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o § 5º do art. 458 deixa claro que o valor da assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive reembolso de despesas médicas, não integra o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas.

A Lei 8.212/1991 segue a mesma linha. O art. 28, § 9º, alínea "q", exclui do salário de contribuição a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou conveniado. A Reforma também retirou dessa alínea a exigência de que a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados.

Por que o pet fica numa zona cinzenta

O problema é que essas regras falam de assistência médica e odontológica, pensadas para a pessoa. Nenhuma delas menciona serviços veterinários ou animais de estimação.

Daí surgem duas leituras possíveis:

• Leitura mais cautelosa: como o benefício pet não está na lista de exceções, um valor pago com habitualidade pode ser visto como utilidade de natureza salarial. Na Lei 8.212, a lista de parcelas fora do salário de contribuição é apresentada como exaustiva, o que reforça essa cautela do ponto de vista previdenciário.
• Leitura mais flexível: dependendo do formato, o benefício pode ser enquadrado como liberalidade ligada a bem-estar, sem caráter de contraprestação pelo trabalho.

Na prática, a fiscalização e a Justiça olham para a forma e para a realidade do benefício. Se a parcela for considerada salarial, o risco envolve contribuição previdenciária, FGTS e reflexos em verbas como férias e 13º salário. É por isso que o PL existe: para tirar o benefício pet dessa incerteza.

Aprofundamos esse ponto em benefício pet é salário?.

Como as empresas oferecem benefício pet hoje

Mesmo sem lei específica, empresas já oferecem benefício pet. Os formatos mais comuns são:

• Plataforma ou serviço contratado pela empresa. A empresa paga ao fornecedor um valor por colaborador elegível, e o colaborador usa serviços como telemedicina veterinária e app de cuidados. Não há repasse de dinheiro ao colaborador.
• Plano de saúde pet com adesão opcional. A empresa negocia condições especiais e o colaborador decide se adere, pagando a mensalidade. Quando o pagamento é por desconto em folha, é preciso cuidado: o art. 462 da CLT proíbe descontos que não venham de adiantamentos, de lei ou de contrato coletivo, e a Súmula 342 do TST só aceita o desconto para planos de assistência quando há autorização prévia e por escrito do colaborador.
• Coparticipação ou subsídio parcial. A empresa paga parte do plano e o colaborador paga o restante. É o formato que mais pede análise jurídica e contábil sobre a parcela subsidiada.
• Benefício flexível. Alguns cartões multibenefícios incluem categorias ligadas a pets. O enquadramento depende das regras de cada categoria e do contrato com o fornecedor.
• Políticas internas. Folga para emergência veterinária ou para adoção, dias pet friendly no escritório. Não envolvem pagamento, mas precisam de regras escritas.

Algumas empresas também negociam o benefício em acordo ou convenção coletiva, o que pode dar mais clareza sobre a natureza da parcela. Avalie essa possibilidade com o jurídico e o sindicato da categoria.

Nenhum desses formatos é uma garantia automática de que não haverá questionamento. Mas formatos em que a empresa contrata um serviço, sem pagar dinheiro ao colaborador, costumam ser vistos como de menor risco do que um auxílio pago em espécie na folha. A palavra final é do jurídico e da contabilidade da sua empresa.

O que muda se o PL 5.636/2023 virar lei

Se o texto for aprovado como está, o principal ganho é segurança jurídica. A empresa que custear serviços veterinários dos pets dos colaboradores terá base legal para não tratar esse valor como salário nem incluí-lo na base de contribuição previdenciária.

Na prática, isso deve afetar algumas decisões do RH:

Custo mais previsível

Sem o risco de o benefício virar salário, o custo total fica mais fácil de calcular. O valor pago ao fornecedor tende a ser o custo real, sem encargos discutíveis por cima. Isso facilita a conversa com o financeiro.

Subsídio do plano pet ganha força

Hoje, muitas empresas preferem oferecer o plano pet só como adesão opcional, com o colaborador pagando, justamente pela incerteza. Com a lei, subsidiar parte ou todo o plano pet passa a ser uma opção mais segura.

Regras do Executivo vão importar

O texto permite que o Poder Executivo defina critérios de concessão. Isso pode incluir, por exemplo, quem é elegível, como comprovar o custeio ou quais serviços entram. Até essa regulamentação sair, alguns detalhes vão continuar em aberto.

O que ainda pede atenção

Alguns pontos dependem do texto final e da regulamentação, e o RH deve confirmar com o jurídico quando a lei sair:

• Quais serviços entram. O texto fala em serviços médico-veterinários e odontológicos. Telemedicina veterinária tende a se encaixar nessa descrição, mas recursos como descontos em pet shop ou adestramento podem ficar fora.
• FGTS e outros reflexos. O texto fala em salário e contribuição previdenciária. A Lei do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º) já exclui da base do fundo as parcelas listadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212. Por isso, se o benefício entrar nessa lista, a exclusão deve valer também para o FGTS. Confirme no texto sancionado.
• Quais animais. O projeto fala em animais domésticos. Se houver limite de espécies ou de quantidade, isso deve vir na regulamentação.

Como o RH pode se preparar agora

Você não precisa esperar a lei para oferecer benefício pet. Mas precisa fazer isso com método. Este é um roteiro prático para quem cuida de benefícios.

1. Mapeie o que já existe

Liste tudo o que a empresa já oferece relacionado a pets, mesmo que informal: convênios, descontos, folgas, cartão flexível. Anote como cada item aparece na folha e no contrato com o fornecedor. Muitas vezes o risco está em algo que ninguém lembrava que existia.

2. Leve o desenho ao jurídico e à contabilidade antes de lançar

Antes de anunciar, apresente o formato pensado: quem paga, quanto, como o dinheiro circula e quem é elegível. Peça um parecer sobre natureza salarial, contribuição previdenciária e FGTS. Esse parecer vira sua base para responder ao financeiro e à liderança.

3. Prefira formatos ligados a serviço

Sempre que possível, prefira contratar um serviço para o colaborador em vez de pagar um valor em dinheiro. Telemedicina veterinária, app de cuidados e plano pet contratado pela empresa são exemplos. Formatos assim também são os mais próximos do que o PL 5.636/2023 descreve.

4. Documente na política de benefícios

Escreva as regras: objetivo do benefício, elegibilidade, o que está incluído, coparticipação, como aderir e como sair. Uma política clara ajuda a mostrar que o benefício tem caráter de bem-estar e não de contraprestação pelo trabalho. Veja como estruturar o pacote em benefícios corporativos.

5. Defina elegibilidade com critérios claros

Decida se o benefício vale para todos, para quem tem pet ou por adesão. Critérios objetivos e iguais para todos os colaboradores na mesma situação reduzem questionamentos e problemas de clima.

6. Formalize descontos em folha

Se o colaborador pagar alguma parte, colete autorização prévia e por escrito para o desconto. Guarde esse documento junto com o termo de adesão.

7. Acompanhe a tramitação e revise quando a lei sair

Coloque um lembrete para checar a ficha do projeto na Câmara a cada trimestre. Quando a lei for sancionada e regulamentada, revise o formato do benefício com o jurídico. Pode ser o momento de ampliar o subsídio.

Por que o tema importa para além da lei

A discussão jurídica é importante, mas não é o motivo pelo qual as empresas oferecem benefício pet. O motivo é o impacto dos pets na vida e no trabalho das pessoas.

Os dados mais detalhados sobre isso ainda vêm dos Estados Unidos. Uma pesquisa da Wagmo com 1.017 colaboradores tutores nos EUA, divulgada em dezembro de 2025, mostrou que 75% dizem que a saúde do pet afeta diretamente seu nível de estresse no trabalho. Na mesma pesquisa, os tutores relataram faltar em média 7,3 dias por ano por questões de saúde do pet, e 56% disseram já ter pensado em trocar de emprego por benefícios pet melhores. A Wagmo vende benefício pet, então vale ler os números com esse contexto.

No Brasil, o benefício ainda é raro. A Pesquisa de Benefícios 2025 da MDS Brasil, com mais de 600 empresas, mostrou que apenas 3,3% das empresas oferecem auxílio pet. Com a segurança jurídica que o PL pode trazer, a tendência é que esse número cresça. Quem já tem o benefício estruturado sai na frente.

Para ver modelos, custos e o passo a passo de implantação, leia o guia de benefício pet para colaboradores.

Onde a Budz entra nessa conversa

A Budz funciona como benefício corporativo 100% digital: a empresa contrata por usuário elegível, no mesmo modelo de plataformas de academia, e o colaborador ganha acesso ao app com telemedicina veterinária 24h, Buddy IA, gestão de saúde do pet, trilhas de adestramento e Clube Budz. O colaborador também pode aderir a planos de saúde pet com reembolso por adesão em condições exclusivas. Por ser um serviço contratado pela empresa, o formato conversa com as recomendações acima, mas o enquadramento na sua folha deve sempre passar pelo seu jurídico e pela sua contabilidade. Saiba mais em Budz para Empresas.

Erros comuns sobre benefício pet e legislação

• Dizer que "o plano pet já está na CLT". Não está. O PL 5.636/2023 ainda tramita e só vale depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.
• Pagar um "auxílio pet" em dinheiro na folha sem análise. É o formato com maior chance de ser visto como salário.
• Copiar a regra do plano de saúde humano. O § 5º do art. 458 trata de assistência médica e odontológica. Aplicar a mesma lógica ao pet sem parecer jurídico é um risco.
• Descontar coparticipação sem autorização. Desconto em folha precisa de base legal, acordo coletivo ou autorização do colaborador.
• Não documentar. Benefício sem política escrita é mais difícil de defender numa fiscalização ou ação trabalhista.
• Esperar a lei para fazer qualquer coisa. É possível oferecer o benefício hoje, com cuidado e com a orientação certa.

Conclusão

O PL 5.636/2023 pode dar ao benefício pet na CLT a mesma segurança que a assistência médica humana já tem: custeio pela empresa sem virar salário nem base do INSS. Mas ele ainda está no meio do caminho, e o RH não deve tratá-lo como lei.

Enquanto isso, dá para oferecer o benefício com segurança razoável: prefira formatos ligados a serviço, documente tudo na política de benefícios e valide o desenho com jurídico e contabilidade. O próximo passo prático é mapear o que você já oferece e levar essa lista para a próxima conversa com o jurídico.

Fontes

• Agência Câmara de Notícias, aprovação do PL 5.636/2023 na Comissão de Finanças e Tributação (14/05/2026), relator dep. Paulo Guedes: https://www.camara.leg.br/noticias/1272389-comissao-aprova-inclusao-de-plano-de-saude-animal-entre-beneficios-oferecidos-a-trabalhadores/
• Agência Câmara de Notícias, aprovação na Comissão de Trabalho: https://www.camara.leg.br/noticias/1111511-comissao-aprova-projeto-que-inclui-plano-de-saude-animal-entre-beneficios-oferecidos-a-trabalhadores/
• Agência Câmara de Notícias, apresentação do projeto: https://www.camara.leg.br/noticias/1035014-projeto-inclui-plano-de-saude-animal-entre-beneficios-das-empresas-para-os-trabalhadores/
• Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 5.636/2023: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2405665
• CNN Brasil, aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (06/06/2024), relatora dep. Laura Carneiro: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comissao-aprova-inclusao-de-plano-de-saude-para-pets-entre-beneficios-para-trabalhadores/
• Correio Braziliense, mesma aprovação (07/06/2024): https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/06/6873145-comissao-aprova-que-pets-tenham-plano-de-saude-pela-clt.html
• Contábeis, aprovação na Comissão de Trabalho (14/02/2025): https://www.contabeis.com.br/artigos/69369/plano-de-saude-pet-como-beneficio-trabalhista-avanca-na-camara/
• Canal Rural, aprovação na CFT (14/05/2026): https://www.canalrural.com.br/diversos/comissao-da-camara-aprova-inclusao-de-plano-de-saude-animal-entre-beneficios-trabalhistas/
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 458 e 462: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
• Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "q": https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
• Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 15, § 6º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
• TST, Súmula 342 (descontos salariais com autorização prévia e por escrito): https://www.tst.jus.br/sumulas
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm
• Wagmo, Working Pet Parent Survey (EUA, dez/2025): https://www.businesswire.com/news/home/20251208105676/en/75-of-Working-Pet-Parents-Say-Pet-Health-Directly-Affects-Work-Stress-and-Productivity---Wagmo-Survey
• MDS Brasil, Pesquisa de Benefícios 2025: https://www.mdsgroup.com.br/pt/comunicados-de-imprensa/mds-brasil-lanca-pesquisa-de-beneficios-2025/